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QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2026
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Guia educativo - infracoes e recursos - 2026

MULTAS
& RECURSOS categorias - pontuacao - defesa administrativa

Guia educativo independente sobre como funcionam as infracoes de transito, a pontuacao no prontuario e o processo de recurso administrativo no Brasil.

VER GUIA DUVIDAS
20
pts / limite
12 meses
7-10
GRAVISSIMA
30d
PRAZO DEF.
3
INSTANCIAS
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instancias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Categorias de Infraçao

Quanto vale cada infraçao?

O CTB define quatro categorias com pontuaçao e penalidade correspondentes. Referencias educativas gerais.

7-10
PONTOS
GRAVISSIMA
A partir de R$ 293,47
5
PONTOS
GRAVE
A partir de R$ 293,47
4
PONTOS
MEDIA
A partir de R$ 130,16
3
PONTOS
LEVE
A partir de R$ 88,38
!Valores sao referencias educativas gerais. Confirme os valores exatos no CTB e portarias vigentes em 2026.
Processo de Recurso

Etapas do recurso

O processo de contestaçao segue seis etapas. Clique para expandir.

01
ETAPA 01
NOTIFICAÇAO DE AUTUAÇÃO
>
Ponto de partida. A partir do recebimento, contam os prazos para defesa previa.
PONTO DE PARTIDA
02
ETAPA 02
DEFESA PREVIA -- 1a INSTANCIA
>
Apresentada ao orgao autuador antes da penalidade. Prazo geral: 30 dias da notificaçao.
PRAZO: 30 DIAS
03
ETAPA 03
NOTIFICAÇAO DE PENALIDADE
>
Se a defesa for indeferida, o condutor recebe a notificaçao de penalidade e o prazo para JARI e aberto.
APOS INDEFERIMENTO
04
ETAPA 04
RECURSO A JARI -- 2a INSTANCIA
>
Junta Administrativa de Recursos de Infracoes. Prazo: 30 dias da notificaçao de penalidade.
JARI - 2a INSTANCIA
05
ETAPA 05
CETRAN / CONTRAN -- 3a INSTANCIA
>
Ultima instancia administrativa. CETRAN para estadual, CONTRAN para federal.
3a E ULTIMA INSTANCIA
06
ETAPA 06
DECISAO FINAL
>
Apos esgotamento das instancias, a decisao e definitiva. Pontos sao registrados e penalidade deve ser quitada.
ENCERRAMENTO
Sistema de Pontuaçao

Como funciona a pontuaçao?

Cada infraçao registra pontos no prontuario. O acumulo pode iniciar processo de suspensao -- com direito a defesa.

7-10
Gravissima
pts por infraçao
5
Grave
pts por infraçao
4
Media
pts por infraçao
3
Leve
pts por infraçao
!A suspensao nao e automatica -- ao atingir 20 pontos em 12 meses, inicia-se processo administrativo com direito a defesa antes de qualquer medida.
Tabela de Referencia

Categorias em detalhe

Referencias educativas gerais. Confirme sempre no CTB e portarias vigentes em 2026.

CategoriaPontuaçaoPenalidade (ref.)Exemplos
Gravissima7 a 10 ptsA partir de R$ 293,47Embriaguez, velocidade acima de 50%
Grave5 ptsA partir de R$ 293,47Avançar sinal vermelho, sem cinto
Media4 ptsA partir de R$ 130,16Estacionar em local proibido
Leve3 ptsA partir de R$ 88,38Buzina desnecessaria
!Valores sao referencias educativas gerais. Os valores exatos constam no CTB e portarias do orgao competente.
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre multas, pontuaçao e recursos de transito.

Qual a diferença entre defesa previa e recurso a JARI?
+
A defesa previa e apresentada ao orgao autuador antes da penalidade ser emitida. O recurso a JARI ocorre apos a penalidade. Sao etapas distintas e sequenciais do processo.
Pagar a multa elimina os pontos do prontuario?
+
Nao. O pagamento quita a divida financeira, mas os pontos permanecem no prontuario pelo periodo previsto no CTB. Pagamento e pontuaçao sao consequencias independentes.
A suspensao e automatica ao atingir 20 pontos?
+
Nao. Ao atingir o limite, o orgao inicia processo administrativo de suspensao com direito a defesa. A suspensao so e aplicada apos o encerramento desse processo.
Como consultar os pontos no prontuario?
+
Pelo portal do orgao estadual de transito ou pelo portal federal de transito, com o numero do documento de habilitaçao. A consulta e gratuita.
Este blog tem vinculo com algum orgao publico?
+
Nao. O Atividade Tech (atividadetech.click) e um blog educativo privado da 48.861.775 Erik Yuri da Silva, CNPJ 48.861.775/0001-88. Nao somos DETRAN, SENATRAN, JARI nem qualquer entidade publica.
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